Legislação

Encontre as legislações de referência que regulamentam os atos praticados pelos cartórios de Registro de Imóveis:

Legislação federal e estadual

1. Lei Federal nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos
2. Lei Estadual nº 14.941/2003 – Lei de ITCD do Estado de Minas Gerais
3. Lei nº 15.424/2004 – Lei de Emolumentos do Estado de Minas Gerais
4. Provimento Conjunto nº 93/CGJ/2020 – Código de Normas do Serviço Extrajudicial do Estado de Minas Gerais

PROVIMENTO N. 149, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 – Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra) – Código